Após Decisão do STF, Prefeitura de Caraguatatuba Exonera 186 Cargos Considerados Inconstitucionais

Medida afeta diversas secretarias; Administração busca readequação enquanto Câmara aprova reestruturação administrativa.

Determinação Judicial Cumprida

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba efetivou nesta segunda-feira, 5 de maio, a exoneração de 111 servidores que ocupavam cargos comissionados, além de cessar a designação de outros 75. A ação, que totaliza 186 postos de trabalho afetados, cumpre uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que julgou os cargos inconstitucionais.

A decisão do TJ-SP, proferida no ano passado, foi objeto de recurso por parte da prefeitura, que buscava um prazo maior para realizar as adequações necessárias. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Luís Roberto Barroso na última semana, negou o pedido de prorrogação, tornando o cumprimento da ordem judicial imediato.

Impacto nos Serviços e Futuro da Administração

Segundo comunicado oficial da Prefeitura de Caraguatatuba, a extinção dos cargos não deverá comprometer a prestação de serviços essenciais à comunidade. O departamento de Recursos Humanos foi instruído a analisar possibilidades de readmissão e adequação dos cargos às novas exigências legais, com foco na escolaridade, embora não haja garantias ou prazos definidos para tais recontratações.

Paralelamente, a Câmara Municipal aprovou no último sábado (3) um projeto de lei que estabelece uma reestruturação administrativa. Esta nova legislação pode oferecer à prefeitura um caminho legal para recriar cargos, possivelmente com novas nomenclaturas e atribuições, em substituição aos que foram extintos pela decisão judicial. A lista detalhada dos cargos afetados abrange múltiplas secretarias municipais.

Fonte: Diário Oficial de Caraguatatuba, Supremo Tribunal Federal.