Câmara de Caraguatatuba aprova reestruturação administrativa para substituir cargos extintos

Sessão extraordinária na Câmara conclui votação após determinação judicial sobre irregularidade em cargos comissionados

A Câmara de Caraguatatuba aprovou em sessão extraordinária realizada no sábado (3) o projeto de reestruturação administrativa. A medida foi tomada para cumprir decisão judicial que declarou inconstitucional a criação de 185 cargos comissionados.

A votação ocorreu na Câmara Municipal e terminou com aprovação unânime. O novo projeto redefine cargos de confiança, funções gratificadas e a estrutura organizacional do Executivo.

Histórico do caso

A decisão de extinguir os cargos partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior negativa do STF para prorrogação do prazo. A nova legislação busca alinhar a gestão municipal às exigências constitucionais.

Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba / Tribunal de Justiça de SP / Supremo Tribunal Federal