Câmara de Ubatuba orientada a não recorrer contra decisão que anulou cassação da prefeita Flávia Comitte
Parecer técnico aponta falta de interesse jurídico e recomenda preservação da estabilidade
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Ubatuba emitiu parecer técnico recomendando que o Legislativo não apresente novo recurso contra a decisão do TJ-SP, que invalidou a cassação da prefeita Flávia Comitte.
Segundo o documento, a anulação interna da cassação já havia sido realizada pelo Decreto Legislativo nº 35/2024, aprovado em novembro de 2024, esvaziando qualquer fundamento para novos questionamentos jurídicos.
Consequências de insistência
O procurador legislativo Luiz Gustavo Bastos de Oliveira alerta que recorrer seria temerário, podendo gerar sanções processuais e desgaste para a Câmara.
A recomendação é que se evite qualquer ação judicial sem objeto concreto, preservando a estabilidade institucional.
Histórico resumido
Em maio de 2023, a Câmara havia cassado a prefeita. Flávia Comitte obteve liminar, permaneceu no cargo e, em 2024, teve decisão definitiva favorável no Tribunal de Justiça.
Atual cenário
Com a prefeita mantida no cargo e respaldo jurídico, o parecer da Procuradoria reforça a necessidade de encerrar o assunto de forma administrativa.
Fonte: Portal LN 21 adaptado por Ricardo Severino
Imagem: Divulgação/Câmara Municipal de Ubatuba
