TJ-SP anula cassação da prefeita Flávia Pascoal e confirma sua elegibilidade em Ubatuba

Decisão judicial reconhece ilegalidades no processo conduzido pela Câmara Municipal

A Prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, teve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), nesta segunda-feira, 15 de abril. A Corte julgou procedente a apelação interposta por sua defesa e anulou o decreto legislativo que havia resultado em sua cassação.

Segundo os desembargadores, o processo conduzido pela Câmara Municipal apresentou falhas graves e violações ao devido processo legal. A decisão é definitiva e confirma não apenas a permanência de Flávia no cargo, como também sua elegibilidade para futuras disputas eleitorais.

A advogada Dra. Luciana Ribeiro Aro, responsável pela defesa da prefeita, reiterou durante todo o julgamento que o processo de cassação foi marcado por vícios e ilegalidades. A decisão do TJ-SP valida essa tese e restabelece a normalidade administrativa em Ubatuba.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo